O uso de recursos do Tesouro para o pagamento dos pensionistas foi substituído pelo Fundo Previdenciário que é gerido por um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal, com a presença paritária de servidores públicos. O Fundo de Previdência tem em aplicações financeiras cerca de R$ 202 milhões para serem utilizados nas futuras aposentadorias dos servidores. O aporte inicial foi de R$ 122 milhões em maio de 2010.

O Fundo de Previdência tem em aplicações financeiras cerca de R$ 202 milhões para serem utilizados nas futuras aposentadorias dos servidores. O aporte inicial foi de R$ 122 milhões em maio de 2010.

Em outubro de 2014, foi inaugurada a nova sede da AL Previdência, composta por uma área térrea e mais três pavimentos do edifício Terra Brasilis Incorporate, localizado na Avenida da Paz, no Centro. O espaço foi adquirido com recursos próprios. A ampliação foi devida diante do crescimento do número de aposentados e pensionistas.

Em 2013 foi criado o Núcleo de Prevenção contra Fraude Previdenciária, com a participação do Ministério Público Estadual e Secretaria da Defesa Social (Polícia Militar e Polícia Cívil). O cruzamento de informações cadastrais com o sistema de óbitos gerou uma economia de quase R$ 10 milhões.

A equipe econômica negociou débitos, cortou custos e aumentou a arrecadação. Em um ano, o Governo conseguiu gerar um superávit orçamentário de R$ 188,2 milhões. Um regime de austeridade foi efetivado, com redução de despesas supérfluas. Com muito esforço foi reduzida a relação entre dívida e receita corrente líquida, que em 2006 pontuava 2,22 vezes a receita líquida, e chegou a 1,65 vezes em 2013, atendendo, assim, ao patamar de endividamento preconizado.

O Executivo devia aos bancos parcelas de consignações já descontadas dos servidores. Havia restos a pagar de 2005, empenhos liquidados a pagar de 2006 e débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A dívida pública chegava a R$ 6 bilhões, retirando da arrecadação estadual R$ 36 milhões/mês e sem perspectiva de alteração da forma de pagamento dos serviços da dívida a médio prazo.

Alagoas foi o segundo estado brasileiro a adotar iniciativa de estímulo à cidadania fiscal, mediante créditos para o consumidor, em 2009, com o Programa Nota Fiscal Alagoana (NFA). Parcerias com a Receita Federal, o Sebrae, a Oi Telecomunicações, a Eletrobras/AL e o Procon/AL, vêm permitindo a fiscalização quanto à emissão do documento fiscal hábil para os consumidores.

Já são mais de 200 mil participantes e 90,9 mil estabelecimentos comerciais cadastrados no sistema, no site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br/nfa). Em seis anos da NFA já foram realizados 27 sorteios, totalizando R$ 8,8 milhões em prêmios, até outubro de 2014, além dos R$ 20,1 milhões de créditos em dinheiro em retorno aos contribuintes alagoanos. Como benefícios adicionais do programa têm-se a devolução de até 30% do ICMS ao consumidor cadastrado, transferido para a conta bancária, e também a utilização de créditos para abatimento no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Assim que assumiu o governo, em 2007, Teotonio Vilela Filho encontrou um estado endividado. Havia dívidas com repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de royalties, bem como de contrapartidas de convênios.

A capacidade de contrair empréstimos no país e com organismos internacionais foi retomada. Cerca de R$ 521 milhões foram captados junto à Caixa Econômica Federal. Foram U$ 250 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em sua maior parte para fortalecer o turismo, principalmente infraestrutura logística. Junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) foram U$ 195 milhões para projetos na educação, saúde, segurança e inclusão produtiva. Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), foram obtidos R$ 89,8 milhões para amortização parcial do principal da dívida e programas constantes do Plano Plurianual (PPA). Outro contrato, no âmbito do Programa de Modernização das Administrações Estaduais (Pmae), contribuiu para ampliar a base de arrecadação do Estado, com R$ 7,8 milhões aplicados no fortalecimento institucional, especialmente na implantação do cadastro sincronizado e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Apesar de todos os esforços para solucionar esse entrave, a dívida ainda consome, a cada mês, 14% da receita do Estado. O Governo resgatou e manteve rigorosamente em dia os repasses aos municípios de recursos do ICMS, do  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de royalties, uma obrigação que não era cumprida há mais de 20 anos.

O governo Teotonio Vilela Filho, comprometido com a seriedade e a transparência de seus atos, colocou à disposição da sociedade o conglomerado da legislação estadual, partindo, inclusive, de um resgate de todo arcabouço legislativo, disponibilizando-o ao cidadão alagoano por meio do link www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/busca-avancada, onde estão acessíveis leis, decretos, portarias e outros dispositivos oriundos do Executivo. Para complementar, está em fase de conclusão a elaboração de um ementário no qual estará descrito todo o processo histórico de uma lei no mundo jurídico.

 Na linha do resgate da legislação estadual, a publicação da Constituição do Estado de Alagoas foi importante iniciativa, alvo de cuidadosa revisão e atualização, em consonância com os ditames da Constituição brasileira. A nova edição da Carta alagoana, originalmente escrita em 1891, além de seguir o padrão ortográfico recentemente instituído, considerou as alterações ocorridas desde a última publicação, em 2004, até setembro de 2012. Foram incorporadas a essa edição, de linhas modernas e fácil leitura, as mais recentes leis e emendas constitucionais.

A publicação do Diário em versão digital permitiu avanços consideráveis na propagação da informação oficial, inclusive para outros municípios e estados. Antes, no formato impresso o DOE não conseguia ultrapassar os limites da capital.   

Outra iniciativa importante do governo Teotonio Vilela Filho, na vertente do cuidado e da atenção quanto à legalidade, à oportunidade e à compatibilidade de seus atos, foi trazer para bem próximo do seu gabinete a expertise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante estruturação de um núcleo especial, responsável pela análise e parecer das decisões emanadas do Executivo, trazendo, nessa perspectiva, a segurança jurídica necessária à construção e publicação desses atos.

Trabalho do Centro de Gerenciamento de Crises, Direitos Humanos e Polícia Comunitária da Polícia Militar, instituído desde 2003, foi valorizado e fortalecido como estratégia fundamental na prevenção do agravamento do conflito agrário tão presente em nosso território. Em Alagoas, a questão fundiária é bastante complexa em razão da nossa dimensão territorial e de um histórico de forte concentração de terra, além do alto preço. É uma realidade que impõe sérios obstáculos à reforma agrária.

É imperativo reconhecer que a valorização da vida transcende o aqui e o agora, quando o poder público assume a sua responsabilidade na defesa de direitos e foi o que o Governo fez, em consonância com o movimento nacional, ao criar a Comissão Estadual da Verdade, depois denominada Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda, em homenagem ao advogado e jornalista alagoano, ícone da resistência à ditadura militar. Com esse trabalho, a memória de brasileiros perseguidos poderá ser reconstruída. Acompanhar e subsidiar os trabalhos da Comissão Nacional, no exame e esclarecimento dos atos investigados é a finalidade da Comissão Jayme Miranda que, com perfil plural, é constituída por sete integrantes. Ao longo dos últimos dois anos, já foram colhidos depoimentos sobre personalidades importantes na luta pela redemocratização como Jayme Miranda e Manoel Lisboa.  

Em 2011 foi  formado um colegiado plural para encaminhar as questões refernetes à Reforma Agrária. A atuação do Comitê, que serviu de modelo para outros Estados, ganhou credibilidade junto às instituições e, especialmente, junto aos movimentos, com o acompanhamento direto do governador que, solidário com a causa, promoveu articulações e participou de reuniões e audiências com o Governo Federal para tratar desse assunto.

Na escuta da sociedade, o Governo valorizou e fortaleceu a constante relação com as representações institucionais e dos movimentos sociais. Nesse contexto, o trabalho realizado junto aos movimentos de luta pela reforma agrária foi exemplar. A reforma não é responsabilidade do governo estadual, mas a repercussão dessa luta – ocupações, desocupações, acampamentos, passeatas e reintegrações – sempre deságua na gestão estadual e municipal.

Fruto da determinação do governador Teotonio Vilela Filho, outra importante iniciativa foi fazer valer o previsto em lei, no sentido de destinar os imóveis rurais, pertencentes ao patrimônio do antigo Produban, para assentamento de famílias sem-terra e, no caso dos imóveis urbanos, destinar recursos financeiros decorrentes da venda desses imóveis para projetos de apoio à reforma agrária, um compromisso assumido logo no início do governo. Em 2013, foram doados ao Incra 14 imóveis rurais para implantação de projetos de assentamentos. Pela primeira vez em Alagoas, terras do patrimônio do governo estadual, antes pertencentes a usinas de cana de açúcar e a proprietários rurais, devedores do Produban, foram destinadas à reforma agrária.

Além desses, um imóvel na área urbana de Maceió, teve autorizada a concessão de direito real de uso para construção de uma central de abastecimento sob a responsabilidade de uma associação de assentamentos vinculada ao Movimento Terra Trabalho e Liberdade (MTL). Os recursos captados pelo leilão de outro imóvel urbano foram direcionados ao Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), para compra de veículos, e para a Comissão Pastoral da Terra (CPT), em projetos de reflorestamento e para a juventude camponesa.

A criação da Vara Agrária em 2007 e a instalação do Fórum Agrário, no ano seguinte – uma medida pioneira no país, reunindo no mesmo espaço a Vara, a Promotoria e a Defensoria Agrária – foram resultantes da mobilização das instituições, especialmente do Executivo e do Judiciário, no sentido de dar um encaminhamento menos traumático às questões decorrentes da luta pela terra. 

A Fapeal, em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos do Governo Federal (Finep), destinou R$ 8 milhões, por meio de edital, para apoiar projetos de inovação tecnológica de microempresas e empresas de pequeno porte.

O Parque Tecnológico de Alagoas é um espaço orientado para a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de inovações capazes de aumentar a produtividade de cooperativas, Arranjos Produtivos Locais (APLs) e empresas do Estado, estendendo-se à sociedade por meio da inclusão digital e social.  Com integração entre a academia, o Governo e a iniciativa privada, e o investimento inicial de R$ 67 milhões, foi possível estruturar três polos: (i) o Polo Tecnológico Agroalimentar de Arapiraca, voltado para os produtores rurais de hortifrúti e mandiocultura; (ii) o Polo Tecnológico Agroalimentar de Batalha, destinado aos produtores de leite e seus derivados; e (iii) o Polo de Tecnologia da Informação, Comunicação e Serviços (TICs), em Maceió, com obras em andamento.

O investimento do estado em pesquisa tecnológica e inovação, conta com parcerias com diversas instituições, tais como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que permitiram a obtenção de recursos significativos. Foram captados, via convênio, R$ 720 mil no Programa de Bolsas de Iniciação Científica Júnior no Estado de Alagoas (BIC – Junior); na área da saúde foram R$ 2 milhões; e na estruturação do mestrado em Educação, na Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), o investimento ficou em torno de R$ 1 milhão.

O Programa Alagoano de Inclusão Digital abrangeu mais de 60 mil pessoas. Foram formalizadas 120 lan-houses voltadas à oferta de cursos tecnológicos gratuitos. Nos 60 telecentros instalados em 28 municípios, inclusive na capital, a população passou a ter acesso à internet e a cursos de informática, tudo de forma gratuita.

O Programa de Formação Continuada de Professores em Pesquisa-Ação para Melhoria da Qualidade da Educação Básica, projeto piloto da Capes no Estado, envolveu recursos da ordem de R$ 2,9 milhões.

Para o videomonitoramento utilizado na segurança pública o Estado construiu uma rede própria de 135 km de fibra ótica com impacto também nas áreas de trânsito e telecomunicações.